Termos de Uso da Plataforma

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma de gestão de aulas práticas de direção (a "Plataforma") fornecida por PREVIA TREINAMENTOS (a "PREVIA").

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma — inclusive pela página e pelo endereço com a marca de um instrutor —, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2. O que a Plataforma é — e o que ela não é

2.1. A Plataforma é um software, oferecido como serviço (SaaS), que permite ao instrutor de trânsito autônomo organizar a própria atividade com a sua marca: página própria, matrícula de alunos, contrato digital, agenda, fichas de avaliação, gravação do trajeto das aulas e cursos.

2.2. A PREVIA é exclusivamente fornecedora de tecnologia. A PREVIA não presta aulas de direção, não é centro de formação de condutores, não indica, contrata, remunera ou supervisiona instrutores, não intermedeia a relação entre instrutor e aluno e não garante aprovação em exames.

2.3. Cada instrutor é um profissional independente, que usa a Plataforma por meio de uma licença contratada com a PREVIA. Não existe vínculo empregatício, societário ou de representação entre a PREVIA e os instrutores, nem entre a PREVIA e os alunos.

3. Contas e acesso

3.1. A conta do instrutor é criada pela PREVIA a partir da contratação. A conta do aluno é criada pelo próprio aluno, na matrícula pela página do instrutor, ou pelo instrutor.

3.2. O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as ações feitas com a sua conta. Senhas provisórias devem ser trocadas no primeiro acesso.

3.3. O acesso por biometria (impressão digital ou reconhecimento facial) é opcional e usa o padrão WebAuthn: a biometria fica no seu aparelho e a Plataforma guarda apenas uma chave pública.

3.4. Avise imediatamente o seu instrutor ou a PREVIA se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Regras de uso

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; (b) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de imagem; (c) tentar acessar contas, dados ou áreas sem permissão, ou burlar mecanismos de segurança; (d) copiar, modificar, descompilar ou explorar comercialmente o software; (e) usar a Plataforma para enviar spam ou para qualquer finalidade ilegal.

A PREVIA pode suspender contas ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a lei, com aviso ao usuário sempre que possível.

5. Relação entre instrutor e aluno

5.1. As aulas são contratadas diretamente entre o aluno e o instrutor, por meio de contrato próprio assinado na Plataforma. Preço, forma de pagamento, pacotes, remarcações, cancelamentos e reembolsos são definidos entre eles.

5.2. O instrutor é o único responsável pela execução das aulas, pelo veículo de instrução, pelo cumprimento da legislação de trânsito e pelas informações que publica na sua página. A PREVIA não é parte do contrato entre instrutor e aluno e não responde pelas obrigações dele decorrentes.

5.3. O pagamento das aulas não é processado pela Plataforma; ele é combinado e feito diretamente entre aluno e instrutor.

6. Gravação do trajeto e localização

6.1. Durante uma aula, o instrutor pode ativar o modo aula, que grava o percurso pelo GPS do aparelho dele. A gravação só acontece com a tela aberta e o modo aula ativo, e é informada ao aluno no contrato.

6.2. O aluno pode gerar um link de acompanhamento do trajeto (por exemplo, para a família), válido por 7 dias. Quem recebe o link vê o primeiro nome do aluno, o instrutor, o veículo e o percurso — sem outros dados pessoais.

6.3. A precisão da localização depende do aparelho e do sinal de GPS e serve como registro pedagógico, não como prova pericial.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

7.1. O software, o código, o layout, os modelos de página e a marca PREVIA pertencem à PREVIA e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

7.2. Os conteúdos inseridos pelos usuários (textos, fotos, logos, avaliações) continuam sendo de quem os inseriu, que garante ter os direitos necessários e autoriza a PREVIA a armazená-los e exibi-los apenas para o funcionamento da Plataforma.

8. Disponibilidade e mudanças na Plataforma

A PREVIA emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de provedores (hospedagem, internet, mapas) ou por caso fortuito e força maior. Funcionalidades podem ser melhoradas, alteradas ou descontinuadas.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a PREVIA não responde por: (a) a execução, a qualidade e o resultado das aulas; (b) acidentes, infrações e danos ocorridos durante as aulas; (c) a relação comercial e financeira entre instrutor e aluno; (d) conteúdos publicados pelos usuários; (e) indisponibilidades causadas por terceiros ou pelo aparelho do usuário. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

11. Alterações destes Termos

A PREVIA pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma com antecedência razoável e, quando necessário, será pedido um novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível nesta página.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da PREVIA para resolver controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Dúvidas sobre estes Termos: pelos canais de atendimento informados na Plataforma.